Saiba o que é o Benefício de Prestação Continuada!

Por força do artigo 203 da Constituição Federal, no sentido de que a assistência social deverá ser prestada independentemente das contribuições a seguridade social, em cumprimento determinação constitucional, a Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), instituiu nos artigos 20 ao 21-A, o Benefício de Prestação Continuada (BPC) destinado aos idosos e deficientes.

Com a finalidade de promover os mínimos sociais, e principalmente, condições de sustento, por meio do Benefício de Prestação Continuada (BPC), é pago à pessoa com deficiência e o idoso carentes o valor de um salário mínimo mensal.

Entretanto, a concessão do benefício possui requisitos legais a serem cumpridos de forma cumulativa, que são:

No caso dos idosos deverá ser comprovado: que a idade do requerente é superior a 65 anos; que a renda mensal familiar per capita (por pessoa) é inferior a ¼ do salário mínimo, podendo ser utilizados outros elementos para comprovar a condição de miserabilidade; não receber outros benefícios previdenciários, inclusive o seguro desemprego.

Em relação as pessoas com deficiência, elas deverão comprovar a existência de impedimentos permanentes, podendo ser físicos, mentais, intelectuais ou sensoriais que impeçam sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas; além disso deverão comprovar os já citados requisitos de renda e o não recebimento de outros benefícios previdenciários, bem como o seguro desemprego.

O pedido deve ser formulado administrativamente perante o INSS, sendo possível ainda, o pedido judicial em caso de indeferimento. Um ponto importante sobre o BPC, é que ele não possui caráter permanente, como a aposentadoria por tempo de serviço por exemplo, diante disso, ele pode ser cessado caso o beneficiário deixe de preencher qualquer um dos requisitos legais ou em caso de morte, pois, considerando a natureza personalíssima do benefício, ele não gera direito a pensão a dependentes.